Cremesp apoia descriminalização do porte de Cannabis para uso próprio

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O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) emitiu nota pública pela descriminalização do porte de Cannabis para uso próprio aprovada pela Câmara Tecnica de Psiquiatria, em reunião realizada em 30/09/2016 e, posteriormente, na 4748ª Reunião Plenária, de 25/10/2016. A Câmara Técnica de Psiquiatria discutiu o tema, levando em consideração as consequências do uso e do porte de drogas para a Saúde Pública e, portanto, o protagonismo da Medicina nesta discussão.

Em agosto de 2016 completaram-se dez anos de vigência da Lei 11.343, a chamada Lei de Drogas, que prescreve medidas de prevenção do uso indevido, de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Tramita no Supremo Tribunal Federal a análise do artigo 28 da referida lei, que trata da criminalização do porte de drogas para consumo próprio.

Desde 2012, o Cremesp defende que o tema das drogas e de seu consumo abusivo devem ser enfrentados na esfera da Saúde Pública, tendo como princípio fundamental a busca de um equilíbrio entre o interesse coletivo e o individual. Apoiado em evidências científicas, o Cremesp destaca os riscos à saúde associados ao consumo de tais substâncias e considera fundamental que haja politicas públicas que façam a prevenção de seu uso. No entanto, o modelo criminalizante, majoritário na História brasileira, desfavorece o acesso da população às informações necessárias para o alerta sobre os danos causados pelo uso dessas substâncias e aos cuidados assistenciais a que têm direito aqueles que sofrem agravos dele decorrentes.

Veja AQUI íntegra da nota

Fonte: CREMESP

(Publicado também no gustavo.amadera.com.br)

A Polêmica sobre a Legalização da Cannabis (Maconha)

Um novo capítulo na polêmica discussão sobre a legalização da cannabis/maconha começa a ser escrito com a recente decisão referendada em vitória apertada (53% x 47%) que torna legal o consumo da susbtância para fins recreativos nos estados americanos do Colorado e Washington.

Trata-se de um grande paradoxo americano. Por um lado, o maior proponente e investidor da “Guerra Contra as Drogas”, financiando o combate ao narcotráfico em nações em desenvolvimento ao redor do mundo com fartas verbas, armas e assessoria militar. Por outro, um dos primeiros países a permitir o uso para fins medicinais da substância – são 18 estados além da capital, Washington, que a partir de 1998 e ao longo da década passada, permitiram a prescrição médica de Cannabis a pacientes portadores dos mais variados quadros clínicos.

Some-se a isso a divergência entre o entendimento federal sobre o assunto, que criminaliza o uso tanto recreativo quanto medicinal. Ainda que a legislação federal não tenha sido alterada, com a eleição de Barack Obama a tensão diminuiu – até então não eram infrequentes prisões de usuários com prescrição médica, e mesmo lacração de depositários/laboratórios que forneciam a substância aos pacientes.

A discussão sobre o assunto divide especialistas, seja na área jurídica seja na área médica. O impacto social da descriminalização e mais ainda, da legalização em si, não podem ser inferidos a partir dos dados científicos existentes no momento.

Sabe-se por exemplo que a experiência Holandesa mostrou um aumento transitório da exposição primária a droga nos primeiros dois anos da legislação que permitiu a disseminação dos “Coffee Shops”, com queda subsequente da prevalência do uso desde então. Relatório da União Européia coloca o país como um dos que possuem menor prevalência de uso de substâncias psicotrópicas no geral. Contudo é difícil extrapolar os resultados conseguidos neste país devido a enorme diferença entre nossas culturas. Além do mais, não se pode comparar o impacto social do tráfico de drogas naquele país com o impacto na sociedade brasileira, onde o crime organizado domina comunidades inteiras de tal forma que somente forças polícias com treinamento militar de guerra conseguem entrar nestas – se não fosse o nosso BOPE com seus tanques de guerra e helicópteros invadindo os morros cariocas, para citar um exemplo, as Unidades Pacificadoras não conseguiriam sequer passar pelos primeiros bloqueios impostos pelos criminosos.

Por outro lado temos as experiências de países socioculturalmente mais próximos do Brasil.

A Colômbia e o México são considerados os países onde o narcotráfico conseguiu dominar parte significativa não só da economia, como das várias esferas do poder locais. Os colombianos descriminalizaram a posse para uso pessoal com decisão da Suprema Corte desde 1974. Decisão semelhante aconteceu em 2009 no México. A prevalência de uso/abuso/dependência não se alterou nestes países, ainda que no caso mexicano a mudança ocorreu há cerca de três anos somente. Tratamento semelhante ao usuário de drogas é dispensado no Peru, Uruguai e Costa Rica, para citar alguns. A Suprema Corte Argentina decidiu de forma semelhante no final de 2009, mas novamente, o impacto de uma decisão dessas leva anos para ser avaliada cientificamente.

Cheque o artigo sobre a Experiência Portuguesa para mais informações neste link

Infelizmente a discussão sobre descriminalização ou legalização do uso de drogas psicotrópicas raramente é pautada em termos científicos, sendo via de regra bandeira política de candidatos em processos eleitorais. Mesmo os especialistas na área de saúde mental acabam “escolhendo lados” e divulgando somente os estudos que corroborem sua posição pessoal. Com isso temos “times” de especialistas em constante disputa.

A esfera de poder judicial dentre todas acaba por se mostrar a mais imparcial, contudo decidindo sozinha acaba por tomar posições bizarras – deixa de ser ilegal a posse e o consumo, mas como e onde o usuário compra a droga? Como a mesma chega ao país?

Nesse sentido a decisão do recente referendo americano mostra-se mais madura, a semelhança da legislação holandesa, já que prevê a legalização e taxação da venda em lojas licenciadas pelo Estado num modelo que o país já utiliza para a venda de álcool em diversos estados.

São ainda incógnitas a resposta do governo federal, o impacto sobre os demais estados americanos, e o próprio impacto sobre as demais nações, considerando que o país tem tradição de influenciar, seja positiva seja negativamente, as políticas sociais mundiais.

Fonte: Reuters

 

 

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M.A. – Marijuana Anonymous (Grupo de Mútuo-Ajuda para Dependentes de Cannabis – EUA)

Logo for Marijuana Anonymous World Services Acesse o site da organização e tenha mais informações!

 

Uma das grandes dificuldades do tratamento do dependente de cannabis em centros especializados é a dificuldade de identificação com deste com os demais pacientes, geralmente dependentes de cocaína/crack e alcoolistas.

A subcultura dos usuários de cannabis de fato é diferente, como regra sem agressividade ou necessidade de comportamentos antissociais para manutenção do uso (já que a droga é mais barata, e existe um limite para o grau de tolerância que pode ser desenvolvido).

Apesar dos prejuízos cognitivos importantes em termos de concentração e memória, e mesmo do afrouxamento de laços associativos no pensamento, é uma droga facilmente adquirida e compartilhada.

Com R$5 ou R$10 os usuários mais pesados conseguem manter ao menos um dia de uso compulsivo.

Por mais que exista uma relação mais frequente com desenvolvimento de sintomas psicóticos, não se determinou ainda uma relação de nexo causal, e dentre a população de usuários são relativamente poucos os casos de psicose.

E como o traço principal definidor das síndromes psicóticas é justamente o prejuízo no teste de realidade, torna-se difícil a conscientização dos prejuízos do uso nos pacientes.

Uma alternativa que ainda não chegou ao país é o grupo anônimo M.A. presente em todos os estados americanos, derivado dos Alcoólicos Anônimos (origem também dos Narcóticos Anônimos), e que destes segue os mesmos “12 Passos” e “12 Tradições” como caminho para recuperação e transformação pessoal.

Parte interessante do texto básico são as “12 Perguntas”, uma forma não técnica de definir adicção a cannabis. A resposta positiva a uma das perguntas indicaria a presença de problemas.

1) Fumar maconha deixou de ser divertido?

2) Você fica “louco” sozinho?

3) É difícil imaginar uma vida sem maconha?

4) Você percebe que suas amizades são determinadas pelo uso de maconha?

5) Você fuma maconha para evitar enfrentar seus problemas?

6) Você fuma maconha para lidar com seus sentimentos?

7) Seu uso de maconha o faz viver um mundo definido privativamente?

8) Você já falhou em manter promessas feitas no sentido de diminuir ou parar de fumar?

9) Seu uso de maconha causou problemas de concentração, atenção e memória?

10) Quando seu “estoque” está acabando você fica ansioso ou preocupado sobre como conseguir mais?

11) Você planeja sua vida em torno do seu uso de maconha?

12) Amigos ou parentes já reclamaram que seu uso de maconha prejudica sua relação com eles?

 

(Os 12 Passos e as 12 Tradições são adaptações livres dos mesmos textos do A.A.)