Cremesp apoia descriminalização do porte de Cannabis para uso próprio

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O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) emitiu nota pública pela descriminalização do porte de Cannabis para uso próprio aprovada pela Câmara Tecnica de Psiquiatria, em reunião realizada em 30/09/2016 e, posteriormente, na 4748ª Reunião Plenária, de 25/10/2016. A Câmara Técnica de Psiquiatria discutiu o tema, levando em consideração as consequências do uso e do porte de drogas para a Saúde Pública e, portanto, o protagonismo da Medicina nesta discussão.

Em agosto de 2016 completaram-se dez anos de vigência da Lei 11.343, a chamada Lei de Drogas, que prescreve medidas de prevenção do uso indevido, de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Tramita no Supremo Tribunal Federal a análise do artigo 28 da referida lei, que trata da criminalização do porte de drogas para consumo próprio.

Desde 2012, o Cremesp defende que o tema das drogas e de seu consumo abusivo devem ser enfrentados na esfera da Saúde Pública, tendo como princípio fundamental a busca de um equilíbrio entre o interesse coletivo e o individual. Apoiado em evidências científicas, o Cremesp destaca os riscos à saúde associados ao consumo de tais substâncias e considera fundamental que haja politicas públicas que façam a prevenção de seu uso. No entanto, o modelo criminalizante, majoritário na História brasileira, desfavorece o acesso da população às informações necessárias para o alerta sobre os danos causados pelo uso dessas substâncias e aos cuidados assistenciais a que têm direito aqueles que sofrem agravos dele decorrentes.

Veja AQUI íntegra da nota

Fonte: CREMESP

(Publicado também no gustavo.amadera.com.br)

Turma criminal reforma decisão inédita que julgou proibição de maconha inconstitucional e absolveu traficante

Poucos dias após a famigerada decisão judicial ganhar a mídia eletrônica, a 3a Turma Criminal do TJ-DFT reformou a decisão do Juiz da 4a Vara de Entorpecentes do DF, que inocentou traficante preso em flagrante ao tentar entrar em Presídio com 52 porções de maconha por considerar a proibição do tetrahidrocanabinol, o princípio ativo da maconha, inconstitucional. A seguir o texto completo publicado no portal JUSBRASIL:

A 3ª Turma Criminal do TJDFT, à unanimidade, reformou a decisão do juiz da 4ª Vara de Entorpecentes do DF e condenou o homem que tentou ingressar na Papuda com 52 porções de maconha no corpo. De acordo com a turma, a conduta do réu se enquadra no tipo criminal descrito no art. 33caput, c/c art. 40III, ambos da Lei11.343/06 (tráfico de droga). Ele foi condenado a 2 anos e 11 meses de detenção, em regime semi-aberto, e 291 dias multa à razão de 1/30 do salário mínimo. A pena restritiva de liberdade não poderá ser convertida em restritiva de direito, conforme determina a Lei Antidrogas.

Segundo os autos, o homem foi preso em flagrante ao ser abordado pela polícia quando visitava o irmão, detento no CDP II. Durante a abordagem, ele confessou estar transportando drogas no estômago para entregar a um amigo. Foi, então, levado a uma sala para provocar vômito e expelir o conteúdo ilícito: 52 trouxas de maconha, com peso total de 46,15 gr.

Ao julgar o caso em 1ª Instância, o juiz da Vara de Entorpecentes absolveu o réu ao fundamento de que a Portaria 344/98, que inclui o tetrahidrocanabinol – THC na lista de substâncias ilícitas, é inconstitucional e ilegal por ausência de motivação.

O MPDFT recorreu da sentença, que foi reformada em 2ª Instância pela Turma Criminal. Segundo o relator do recurso, “as substâncias constantes da lista da Anvisa independem de motivação expressa, em razão de terem sido avaliadas e selecionadas por órgão técnico-científico, com capacidade para analisar quais causam dependência ou são prejudiciais à saúde humana. Levando-se em conta a necessidade de conhecimento específico para essa análise, não há como sustentar a ilegalidade da Portaria 344/1998, sabendo-se que a relação nela constante foi elaborada por peritos com a capacidade técnica exigida para tal mister”.

O desembargador esclareceu ainda que “a norma penal em branco heterogênea, como é o caso da Lei 11.343/06, não é destituída de preceito, isto é, contém a descrição do núcleo essencial da conduta proibida, tornando-se exequível, a partir de sua complementação. Por sua vez, a Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância do Ministério da Saúde traz a relação de substâncias entorpecentes, na qual consta o THC, cuja traficância se subsume ao tipo penal descrito no art. 33 da referida lei”.

Além da condenação penal, por se tratar de decisão de órgão colegiado, o desembargador determinou a inclusão do nome do réu no sistema do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, conforme determina a Lei Complementar 64/90 e a Resolução 172 do CNJ.

A decisão colegiada foi unânime e não cabe recurso modificativo no âmbito do TJDFT.

Processo:2013 01 1 076604-6

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Lei do Ato Médico Aprovada no Senado!

(publicado no Estado de São Paulo, disponível no link original)

Depois de 11 anos de tramitação, o projeto de lei que regulamenta o exercício da medicina no País foi finalmente aprovado pelo Senado e agora só aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor. Conhecido como Lei do Ato Médico, o texto – que estabelece como atividades exclusivas dos graduados em medicina a formulação de diagnósticos, a prescrição terapêutica e a realização de cirurgias e procedimentos invasivos – sofreu sucessivas mudanças na Câmara e no Senado e a versão aprovada colocou em lados opostos o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os conselhos das demais profissões do setor de saúde.

Para o CFM, a lei valorizará a profissão médica e aumentará a proteção dos pacientes. Já os outros conselhos da área de saúde acusam a Lei do Ato Médico de esvaziar sua autonomia. É esse o caso dos especialistas em acupuntura e parto normal. Eles alegam que, ao definir procedimentos invasivos como “invasão da derme e epiderme com uso de produtos químicos ou abrasivos” e “invasão da pele que atinja o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, drenagem ou instilação”, a lei restringe seu campo de atuação profissional.

Já o Conselho Federal de Psicologia afirma que a lei impedirá os profissionais da área de identificar sintomas de doenças como depressão e transtornos. E o Conselho Federal de Enfermagem explica que enfermeiros e fisioterapeutas ficam proibidos de fazer diagnósticos e prescrever tratamentos e acusa a lei de colidir com as portarias do Ministério da Saúde, que preveem a realização de consultas pela categoria para a identificação de doenças como hanseníase, tuberculose, hipertensão e diabetes.

Segundo os vários conselhos profissionais do setor de saúde, se a presidente Dilma Rousseff sancionar a Lei do Ato Médico sem vetos, vários protocolos de assistência à saúde terão de ser alterados – principalmente os que contam com a atuação de psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Pela Lei do Ato Médico, esses profissionais não poderão nem mesmo dirigir clínicas em sua área de especialização. O texto aprovado pelo Senado também concede aos médicos exclusividade na aplicação de anestesia em geral, emissão de laudos em exames de endoscopia e imagem e exames para diagnóstico de doenças ou para avaliar a evolução de tumores.

Um dos pontos mais polêmicos da Lei do Ato Médico envolve a realização e emissão de laudo dos chamados exames citopatológicos (como papanicolau). Pelo texto aprovado em votação simbólica pelo plenário, essas atividades não são privativas de médicos. Contudo, a mesa do Senado alega que, no encaminhamento da votação, os líderes partidários teriam decidido que os médicos têm exclusividade na realização desses testes.

As críticas mais contundentes à Lei do Ato Médico, no sentido de que ela relega todos os demais profissionais da área de saúde a uma “categoria de inferioridade” em relação ao médico, partiram do Conselho Federal de Enfermagem. Segundo a entidade, o texto “mantém uma organização hierárquica entre os que pensam e os que executam”, além de ampliar a reserva de mercado dos médicos. A única exceção, nessa polêmica, foi o Conselho Federal de Odontologia, que era contrário ao projeto, mas recuou depois que conseguiu inserir no texto um parágrafo que afirma que as mudanças introduzidas pela lei não se aplicam “ao exercício da odontologia”.

A direção do CFM refutou essas críticas, alegando que os conselhos do setor de saúde fizeram “um cavalo de batalha com base em teses falsas”. O texto “é claro: cada um em seu quadrado”, diz o presidente da entidade, Roberto D’Ávila, depois de prometer chamar os presidentes das demais classes profissionais para discutir eventuais dúvidas e fazer acordos, caso Dilma sancione a lei sem vetos. Mas isso não está garantido, afirmou o ministro da Saúde. Apesar de valorizar a profissão médica, disse Alexandre Padilha, o governo quer “manter o conceito de equipes multiprofissionais”.

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Sobre os Vetos a Lei do Ato Médico, a importação de profissionais estrangeiros e a ameça chinesa!

A imprensa oficial, através do portal brasil.gov.br, divulgou a sanção da Lei 12.842/2013 que, após décadas de atraso, deveria definir os atos privativos dos profissionais médicos no país.

Como Projeto de Lei foi discutido amplamente pelo Congresso e Senado Federal na última década, com inúmeras alterações ao texto original, sendo finalmente aprovado um texto que atendia as demandas tanto dos profissionais da medicina quanto da população em geral.

Infelizmente nosso (bastante enfraquecido) poder executivo vetou pontos vitais do projeto ao sancionar a Lei.

Não se questiona, mesmo entre aqueles que fazem parte do lobby que conseguiu estes vetos, que o médico é o profissional que realiza diagnóstico de doenças, é quem prescreve tratamentos para doenças (sejam medicamentos ou procedimentos cirúrgicos) e é quem poderia estabelecer o prognóstico da doença diagnosticada.

Vejam bem, estamos falando de diagnóstico e tratamento médicos.

Não estamos falando sobre diagnóstico e tratamento psicológico, fisioterápico, energético ou social.

Não estamos falando em acabar com a multidisciplinaridade das equipes de saúde – o médico precisa dos outros profissionais na equipe, assim como estes precisam do médico!

Sob o pretexto de não comprometer programas de Saúde Pública (como os de combate a Tuberculose e Hanseníase), essa prerrogativa médica foi abolida.

A resposta do Governo Federal as manifestações populares que eclodiram em todo o país em junho/2013 demonstra o despreparo e a ausência completa de planejamento para lidar com os problemas que o país enfrenta.

Afinal, medidas de impacto a curto prazo podem ganhar uma eleição.

E ao grupo que vier a assumir o controle das estruturas de poder futuramente sempre caberá o recurso de se queixar por vários anos da “herança maldita” recebida dos antecessores…

A resistência dos médicos a importação de profissionais estrangeiros sem o processo habitual de revalidação de diploma (diga-se de passagem, praxe em qualquer país do mundo) é atacada pelos ideólogos do poder atual como uma simples defesa corporativista de mercado.

O médico brasileiro custa caro.

Solução?

Atrair médicos mais “baratos”, se possível no atacado.

E já abordando um tema espinhoso que ainda não ouvi sendo discutido no caso da importação de colegas: é preciso criar taxas de importação diferenciadas!

– taxas menores para parceiros do Mercosul

– talvez até a isenção de taxas para parceiros ideológicos (Cuba!)

– e o mais importante, para não sofrermos como nossa indústria sofreu, precisamos nos preparar para a China – incontestavelmente o fornecedor de produtos e serviços com os melhores preços do mundo!

Quem nunca viu um carro com o adesivo “sem advogado não se faz justiça”? No caso da saúde, exigir a presença de médicos em todas as equipes de saúde é corporativismo. E ainda por cima, caro.

Solução?

Oras, “cortem a cabeça” do artigo que tornava prerrogativa médica o diagnóstico e tratamento médicos!

Outros profissionais podem seguir cartilhas com orientações de diagnóstico e tratamento médico nas regiões que não oferecem mínimas condições de trabalho para os médicos brasileiros.

“E caso persistam os sintomas o médico deverá ser consultado” – vamos torcer para os sintomas somente persistirem, e não se agravarem, quem sabe a tempo de importarmos ao menos alguns profissionais menos exigentes em termos de condições de trabalho?

Não existe segredo, o número de médicos no país está acima do padrão recomendado pela OMS (Organização Mundial de Saúde), o problema é a concentração destes nas regiões que oferecem melhores condições de trabalho.

O número de médicos no país é muito maior que o número de Juízes, por exemplo. Mas não existem cartilhas e manuais orientando escreventes a realizarem julgamentos. Quem julga é o Juiz. Por que a falta de Juízes fora dos grandes centros urbanos não é um problema?

O enfrentamento real do problema seria oferecer condições dignas de trabalho, com a criação de planos de carreira para os médicos que atuassem no SUS (Sistema Único de Saúde).

Mas, pensando bem… Imaginem a economia aos cofres públicos que a importação de juízes (e delegados, vereadores, deputados, …) mais “em conta” não traria? Fica a dica aos nossos brilhantes governantes!

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Mais sobre a decisão do TJ-DF que julgou a proibição da maconha inconstitucional (e libertou um traficante preso em flagrante quando tentava entrar em presídio com a droga…)

Um dos artigos que causou mais furor – decisão judicial que libertou traficante preso em flagrante ingressando com cannabis que seria utilizada dentro de Presídio no DF por considerar a proibição da droga inconstitucional.

Segue o despacho na íntegra da sentença proferida pelo Juiz Substituto da 4a Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

Como se pode entender do texto, apesar de declarar “ele sabe o que está falando”, até o advogado do acusado ficou surpreso com a decisão… afinal, em sua defesa ele solicitava pena mínima já que o acusado teria colaborado com a polícia desde o momento em que foi flagrado.

O debate sobre a legalização de fato precisa acontecer. e o Poder Judiciário brasileiro vem tomando iniciativas em diversas áreas (forçando o Legislativo a trabalhar, diga-se de passagem).

De acordo com o Juiz “a portaria 344/98, ao restringir a proibição do THC não só é ilegal, por carecer de motivação expressa, como também é inconstituicional, por violar o princípio da igualdade, da liberdade e da dignidade humana. ”

Contudo neste caso específico não acredito que a posição do Juiz favorecerá a discussão saudável – afinal, ele libertou um indivíduo que estava fazendo tráfico dentro do sistema prisional!

(veja a publicação original no portal CONJUR)

Circunscrição : 1 – BRASILIA
Processo : 2013.01.1.076604-6
Vara : 604 – QUARTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL

Processo : 2013.01.1.076604-6
Classe : Ação Penal – Procedimento Ordinário
Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Autor : MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Réu : MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES

Sentença

Exposição sucinta da acusação (art. 381, II, CPP):

O MPDFT ofereceu denúncia contra MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES e lhe imputou a prática da conduta descrita no art. 33, caput, cc art. 40, III, todos da lei 11343/06 por, no dia 30/05/2013, por volta de 10:20h, no complexo penitenciário PDF II, trazer consigo para fins de difusão ilícita 52 porções de maconha com peso de 46,15g.

Em alegações finais, o MPDFT pediu a condenação do acusado, nos termos da denúncia. Exposição sucinta da defesa (art. 381. II, CPP):

A defesa, em resposta preliminar, discordou das imputações da acusação e reservou-se ao direito de manifestar-se sobre o mérito ao final da instrução.

Em alegações finais, a defesa afirmou que o acusado confessou os fatos, ao dizer que entrou no estabelecimento penal com as drogas, e pediu a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante das condições favoráveis do acusado.

Fundamentos da sentença:

Estão presentes a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia.

Analisando os autos da prisão em flagrante, verifico que as testemunhas ELY DOS SANTOS PINHEIRO NETO e RODRIGO NERES DA SILVA RODRIGUES, ambos agentes de atividade penitenciária, afirmaram que no dia, hora e local indicados na denúncia obtiveram denúncia que uma grande quantidade de droga chegaria ao estabelecimento penal com o objetivo de difusão ilícita.

Diante dessa notícia, os agentes abordaram o acusado MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES e este, diante da ameaça dos agentes penitenciários de que seria levado ao IML diante da suspeita de ter drogas dentro de seu corpo, voluntariamente prontificou-se a expeli-las, por meio de provocação de vômito.

Os agentes apreenderam a droga, conforme o auto (fls. 17) e encaminharam o acusado à 30a DP, onde lá, de acordo com o auto, exerceu seu direito ao silencio.

Em Juízo, o acusado afirmou que transportava a droga no interior de seu estômago, que pretendia entregá-la a um amigo que se encontrava preso no estabelecimento penal e que no momento da abordagem provocou o vômito e expeliu as trouxinhas de maconha, o que confirma os depoimentos e apreensão constantes do auto de prisão em flagrante.

A testemunha ELY DOS SANTOS PINHEIRO NETO, em juízo, confirmou seu depoimento prestado perante a autoridade policial.

Por fim, constatou-se que a substância transportada pelo acusado é conhecida como THC, conforme o laudo definitivo (fls. 102/104).

A conduta praticada pelo acusado, com efeito, parece se adequar àquela descrita no art. 33, caput, cc art. 40, da lei 11343/06.

Contudo, no meu entender, há inconstitucionalidade e ilegalidade nos atos administrativos que tratam da matéria.

Com efeito, o art. 33, caput, da lei 11343/06 é classificado pela doutrina do Direito Penal como norma penal em branco o que, em brevíssima síntese, é aquela que depende de um complemento normativo, a fim de permitir de forma mais rápida a regulamentação de determinadas condutas.

No caso, o Ministério da Saúde, por meio da portaria 344/1998, com o objetivo de complementar a norma do art. 33, caput, da lei 11343/06, estabeleceu um vastíssimo rol de substâncias sujeitas à controle e, sem qualquer justificativa constante na referida portaria, na lista F, proibiu, entre outras, o THC.

O ato administrativo, em especial o discricionário restritivo de direitos, diante dos direitos e garantias fundamentais e também dos princípios constitucionais contidos no art. 37 da Constituição da República devem ser devidamente motivados, sob pena de permitir ao Administrador atuar de forma arbitrária e de acordo com a sua própria vontade ao invés da vontade da lei.

A portaria 344/98, indubitavelmente um ato administrativo que restringe direitos, carece de qualquer motivação por parte do Estado e não justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias, em especial algumas contidas na lista F, como o THC, o que, de plano, demonstra a ilegalidade do ato administrativo.

Sem motivação, tal norma fica incapaz de poder complementar a norma penal do art. 33, caput, da lei 11343/06.

Ademais, ainda que houvesse qualquer justificativa ou motivação expressa do órgão do qual emanou o ato administrativo restritivo de direitos, a proibição do consumo de substâncias químicas deve sempre atender aos direitos fundamentais da igualdade, da liberdade e da dignidade humana.

Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras

substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias.

O THC é reconhecido por vários outros países como substância entorpecente de caráter recreativo e medicinal, diante de seu baixo poder nocivo e viciante e ainda de seu poder medicinal para a saúde do usuário, sem mencionar que em outros o seu uso é reconhecido como parte da cultura.

Não é por outro motivo que os estados americanos da Califórnia, Washington e Colorado e os Países Baixos, dentre vários outros, permitem não só o uso recreativo e medicinal da droga como também a sua venda, devidamente regulamentada, e outros países permitem somente o uso, como Espanha, dentre outros, e o Uruguay está praticamente a ponto de, a exemplo desses outros entes do Direito Internacional, regulamentar a venda e o uso do THC.

Também não se desconhece a opinião pública de escol, em especial de ex-presidente da República, a qual demonstra a falência da política repressiva do tráfico e ainda a total discrepância na proibição de substâncias entorpecentes notoriamente reconhecida como recreativas e de baixo poder nocivo.

Portanto, no meu entender, a portaria 344/98, ao restringir a proibição do THC não só é ilegal, por carecer de motivação expressa, como também é inconstituicional, por violar o princípio da igualdade, da liberdade e da dignidade humana.

Diante de todo o exposto, ABSOLVO MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES, nos termos do art. 386, III, CPP.

Sem custas.

Em que pesem os fundamentos acima, diante da inexistência da regulamentação da venda da substância, determino a sua destruição.

Expeça-se o alvará de soltura.

I n t i me m- s e .
Brasília – DF, quarta-feira, 09/10/2013 às 17h.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito Substituto

 

Portaria 2391/GM de 2002 (Regulamenta o Controle das Internações Psiquiátricas)

Portaria n.º 2391/GM  Em 26 de dezembro de 2002.

 

Regulamenta o controle das internações psiquiátricas involuntárias (IPI) e voluntárias (IPV) de acordo com o disposto na Lei 10.216, de 6 de abril de 2002, e os procedimentos de notificação da Comunicação das IPI e IPV ao Ministério Público pelos estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do SUS.

 

O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as determinações da Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando a Carta de Princípios sobre a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental, da ONU, de 17 de dezembro de 1991;

Considerando as resoluções do Seminário “Direito à Saúde Mental – regulamentação e aplicação da Lei 10.216”, realizado em 23 de novembro de 2001, pelo Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados;

Considerando as consultas realizadas pelo Ministério da Saúde, em articulação com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, junto ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça;

Considerando as deliberações da III Conferência Nacional de Saúde Mental, e

Considerando as consultas realizadas pelo Ministério da Saúde junto às instâncias municipais e estaduais do SUS, na área de Saúde Mental, resolve:

Art. 1o Determinar que os estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do Sistema Único de Saúde, observem o disposto nesta Portaria para efetuarem as internações psiquiátricas voluntárias ou involuntárias, conforme o disposto na Lei n.º 10.216, de 6 de abril de 2001.

Art. 2º. Definir que a internação psiquiátrica somente deverá ocorrer após todas as tentativas de utilização das demais possibilidades terapêuticas e esgotados todos os recursos extra-hospitalares disponíveis na rede assistencial, com a menor duração temporal possível.

Art. 3º Estabelecer que ficam caracterizadas quatro modalidades de internação:

– Internação Psiquiátrica Involuntária (IPI);

– Internação Psiquiátrica Voluntária (IPV),

– Internação Psiquiátrica Voluntária que se torna Involuntária (IPVI),

– Internação Psiquiátrica Compulsória (IPC).

§ 1º Internação Psiquiátrica Voluntária é aquela realizada com o consentimento expresso do paciente.

§ 2º Internação Psiquiátrica Involuntária é aquela realizada sem o consentimento expresso do paciente.

§ 3º A Internação Psiquiátrica Voluntária poderá tornar-se involuntária quando o paciente internado exprimir sua discordância com a manutenção da internação.

§ 4º A Internação Psiquiátrica Compulsória é aquela determinada por medida judicial e não será objeto da presente regulamentação.

Art.4º Estabelecer que as internações involuntárias, referidas no art. 3.º § 2º, deverão ser objeto de notificação às seguintes instâncias:

I – ao Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal e Territórios onde o evento ocorrer, II – à Comissão referida no art. 10º.

Art. 5º Estabelecer que a Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária deverá ser feita, no prazo de 72 horas, às instâncias referidas no artigo anterior, observado o sigilo das informações, em formulário próprio (Termo de Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária, modelo constante do Anexo desta Portaria), que deverá conter laudo de médico especialista pertencente ao quadro de funcionários do estabelecimento de saúde responsável pela internação.

Parágrafo único. O laudo médico é parte integrante da Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária, a qual deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:

I – identificação do estabelecimento de saúde;

II – identificação do médico que autorizou a internação;

III – identificação do usuário e do seu responsável e contatos da família;

IV – caracterização da internação como voluntária ou involuntária;

V – motivo e justificativa da internação;

VI – descrição dos motivos de discordância do usuário sobre sua internação;

VII – CID;

VIII – informações ou dados do usuário, pertinentes à Previdência Social (INSS);

IX – capacidade jurídica do usuário, esclarecendo se é interditado ou não; e

X – informações sobre o contexto familiar do usuário;

XI – previsão estimada do tempo de internação

Art. 6º. Estabelecer que ao Ministério Público caberá o registro da notificação das internações psiquiátricas involuntárias (IPI), bem como das voluntárias que se tornam involuntárias (IPVI), para controle e acompanhamento destas até a alta do paciente.

Art. 7º. Determinar que, se no decurso de uma internação voluntária o paciente exprimir discordância quanto à sua internação, após sucessivas tentativas de persuasão pela equipe terapêutica, passando a caracterizar-se uma internação involuntária, o estabelecimento de saúde envie ao Ministério Público o Termo de Comunicação de Internação Involuntária, até 72 horas após aquela manifestação, devidamente assinado pelo paciente.

Art.8º Definir que caberá à instituição responsável pela internação involuntária a comunicação da alta hospitalar, conforme modelo de formulário anexo, do qual deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I – numeração da IPI;

II – data;

III – condições da alta;

IV – encaminhamento do paciente.

Art. 9º Estabelecer que nas internações voluntárias deverá ser solicitado ao paciente que firme o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, modelo em anexo, que ficará sob a guarda do estabelecimento.

Art.10. Estabelecer que o gestor estadual do SUS constituirá uma Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias, com a participação de integrante designado pelo Ministério Público Estadual, que fará o acompanhamento dessas internações, no prazo de setenta e duas horas após o recebimento da comunicação pertinente.

§ 1° A Comissão deverá ser multiprofissional, sendo integrantes dela, no mínimo, um psiquiatra ou clínico geral com habilitação em Psiquiatria, e um profissional de nível superior da área de saúde mental, não pertencentes ao corpo clínico do estabelecimento onde ocorrer a internação, além de representante do Ministério Público Estadual. É relevante e desejável que dela também façam parte representantes de associações de direitos humanos ou de usuários de serviços de saúde mental e familiares.

§ 2° Se necessário, poderão ser constituídas Comissões Revisoras das Internações Psiquiátricas Involuntárias, em âmbito microrregional, municipal ou por regiões administrativas de municípios de grande porte.

Art. 11.  Definir que o Ministério Público poderá solicitar informações complementares ao autor do laudo e à direção do estabelecimento, bem como realizar entrevistas com o internado, seus familiares ou quem mais julgar conveniente, podendo autorizar outros especialistas a examinar o internado, com vistas a oferecerem parecer escrito.

Art. 12.  Estabelecer que a Comissão Revisora efetuará, até o sétimo dia da internação, a revisão de cada internação psiquiátrica involuntária, emitindo laudo de confirmação ou suspensão do regime de tratamento adotado e remetendo cópia deste ao estabelecimento de saúde responsável pela internação, no prazo de vinte e quatro horas.

Art. 13. Estabelecer que o Diretor do estabelecimento enviará mensalmente ao gestor estadual do SUS, listagem contendo o nome do paciente internado e o número da notificação da Internação Psiquiátrica Involuntária (IPI e IPVI), ressalvados os cuidados de sigilo.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

BARJAS NEGRI

 

 

Publicado de forma adaptada no blog internacaoinvoluntaria.wordpress.com

Sobre a Internação Involuntária

Entrevista do Dr. Gustavo Amadera (Clínica Vitoriosos) para a Revista Anônimos

A internação involuntária é um recurso de intervenção agressivo em alguns aspectos, porém a única forma de salvar a vida do paciente dependente químico em muitas situações.

Prevista na Lei 10.216/2001 como recurso de exclusão, somente deveria ser empregada em situações-limite e após o esgotamento de todas as formas de tratamento ambulatorial e voluntário.

De acordo com a legislação vigente somente um médico pode indicar uma internação (seja voluntária ou involuntária), e no caso da involuntária somente a pedido de um familiar responsável – além disso, visando coibir eventuais abusos, o responsável-técnico pela insituição tem o prazo de 72h para comunicar o Ministério Público Estadual.

Outra modalidade de internação muitas vezes confundida com a Involuntária é a Compulsória, determinada judicialmente em geral a partir de uma solicitação médica.

Infelizmente são poucas as clínicas no país a cumprirem todos os requisitos técnicos e legais para trabalharem com internações involuntárias: a devida inscrição no CRM (Conselho Regional de Medicina) Estadual, possuindo ao menos dois médicos (ao menos um psiquiatra especialista em dependência química), sendo um deles o Responsável Técnico da instituição, quadro de enfermagem completo 24h, equipe de psicólogos presentes diariamente além de equipe de terapeutas/conselheiros com formação técnica específica (p.ex. cursos da FEBRACT, UNIAD, PROAD, Instituto de Neurociência e Comportamento de SP).

As indicações técnicas para o procedimento involuntário são claras do ponto de vista bioético e médico-legal: a adicção gerando um quadro que impõe risco de vida para si ou para terceiros, prejuízo grave dos autocuidados (condições de sono, higiene e alimentação incompatíveis com o bem estar), exposição social e por fim a falência ou recusa do tratamento ambulatorial.

Os familiares devem ser sempre orientados a esgotarem as tentativas de motivar o adicto para alguma forma de tratamento, e somente após avaliação do quadro por um médico especialista poderia ser indicada a intervenção involuntária.

É preciso ter em mente que a internação involuntária é somente um meio, e não o fim em si.

Com isso queremos dizer que, a partir da intervenção podemos abordar adequadamente o paciente e iniciar o processo de conscientização e motivação necessários para o início do tratamento.

Sem a presença física do dependente químico no ambiente terapêutico não existe possibilidade de iniciar tal trabalho.

Em se tratando de uma doença crônica, incurável, progressiva e potencialmente fatal, não existe possibilidade de controle a não ser trabalhando a conscientização do adicto.

A motivação para a mudança e as estratégias de prevenção de recaída só podem ser estudadas e ensinadas ao indivíduo que aceite de fato sua condição.

Em clínicas especializadas de qualidade verificamos que os pacientes, muitas vezes trazidos por equipes de remoção especializadas contra suas vontades, aceitam em poucas horas a necessidade do tratamento assim que são acolhidos pela equipe e por outros internos mais maduros no processo terapêutico.

Os casos mais complicados em geral levam poucos dias para tal, e em geral agradecem os familiares que tomaram a difícil decisão de intervir.

O receio de muitas famílias é criar uma revolta que possa piorar o quadro – existe somente uma receita garantida contra isso: a escolha de uma clínica de qualidade, que ofereça um ambiente acolhedor e familiar, permitindo aos pacientes sentirem-se em casa pouco tempo após sua chegada.

Na verdade o que se observa é que, após concluída a fase de desintoxicação e resolvidos os sintomas de abstinência, os pacientes sentem-se na realidade livres, apesar de internados, pois começam a perceber novamente a emoção de uma vida libertos da adicção que os escravizava anteriormente.

Publicado adaptado nos sites internacaoinvoluntaria.wordpress.com e www.clinicavitoriosos.com.br

Decisão inédita do TJ-DF julga proibição de maconha inconstitucional e contesta a Lei de Drogas e portaria do Ministério da Saúde

Seria influência dos primos uruguaios? O magistrado parece exageradamente a frente do nosso tempo – com a discussão sobre a legalização da cannabis ainda engatinhando no país, absolver um traficante que havia ingerido a droga para vendê-la dentro de um presídio parece uma ação descolada da realidade. Todos os argumentos utilizados são sólidos e verdadeiros, uma decisão inédita e inusitada que decerto estimulará a discussão pragmática da mudança da legislação anti-drogas atual. Mas o Poder Judiciário poderia ter escolhido um caso diferente para “marcar o ponto” – quem sabe em algum processo que não envolvesse o tráfico de drogas e crime organizado (especialmente dentro do sistema carcerário!). Leia a publicação a seguir:

(link para o post original no portal BEMPARANÁ)

No Distrito Federal, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel absolveu um homem preso em flagrante por traficar 52 trouxas de maconha. Maciel julgou inconstitucional a proibição da droga. A decisão foi publicada em outubro de 2013, mas, no último dia 16, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal resolveu analisar a apelação do Ministério Público (MP) em relação a sentença.

A decisão de Maciel se fundamenta no princípio de que a Lei de Drogas, de 2006, não lista quais entorpecentes são proibidos. A competência de elaborar essa relação foi passada ao Ministério da Saúde (MS). O juiz julgou incompleta a portaria ministerial de 1998 que indica quais substâncias são consideradas ilícitas, incluindo o tetraidrocarbinol (THC), substância encontrada na folha de maconha.

Segundo Maciel, o ministério deveria justificar a razão de incluir o THC da erva na listagem. O juiz tamém afirma que o MS deveria esclarecer a escolha das substâncias da lista F da portaria, que inclui a da maconha.

“A Portaria 344/98, indubitavelmente um ato administrativo que restringe direitos, carece de qualquer motivação por parte do Estado e não justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias, em especial algumas contidas na lista F, como o THC, o que, de plano, demonstra a ilegalidade do ato administrativo”, afirmou Maciel, na sentença.

“Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias”, continua.

O MP denunciou o réu, Marcus Vinicius Pereira Borges, devido ao flagrante em 30 de maio, em que ele foi encontrado com 52 trouxas de maconha ao entrar no Complexo Penitenciário de Papuda (DF). Na ocasião, Borges faria uma visita a um detendo. A droga estava escondida no estômago dele.

“Isso abriu um precedente para discutir a legalidade da maconha. Eu achei a decisão muito bonita e muita fundamentada. Ele sabe o que está falando”, diz o advogado do acusado, Jurandir Soares de Carvalho Júnior.

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Resolução 127 da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo corrige (parte das) falhas da RDC 29

Com mais de dois anos de atraso, mas ainda assim antes de qualquer outro Estado brasileiro, a secretaria de saúde de SP publica esta resolução que pretende amenizar a situação degradante da assistência ao dependente químico internado em comunidades terapêuticas (CTs).

Um pequeno passo, já que trata especificamente de estrutura física mínima, mas demonstra coragem de enfrentamento do problema em um momento único para o país do futebol.

Vigilâncias Sanitárias municipais não poderão mais justificar a concessão de licenças sanitárias a CTs precárias pela ausência de regras claras para fiscalização deste tipo de serviço desde a publicação da RDC 29 pela ANVISA,  que afrouxou de forma  irresponsável as regras mínimas para o funcionamento das CTs.

Torçamos para que os diretores das Vigilâncias, estimulados pela leitura da nova portaria, decidam revisar o texto da própria RDC29, que apesar de incontáveis falhas manteve um ponto muito claro – a elegibilidade para o tratamento psicossocial em uma CT parte da premissa básica da aceitação voluntária da internação pelo paciente.

 

Resolução SS Nº 127 DE 03/12/2013

Publicado no DOE em 4 dez 2013

Dispõe, em caráter complementar, sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas no âmbito do Estado de São Paulo.

O Secretário de Estado da Saúde,

Considerando,

A Lei Estadual – 10.083, de 23 de setembro de 1998, dispõe que toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando – se: proteção contra as enfermidades transmissíveis e as crônicas, prevenção de acidentes e intoxicações, redução dos fatores de estresse psicológico e social, preservação do ambiente do entorno, uso adequado da edificação em função da sua finalidade, e respeito a grupos humanos, cumulativamente, vulneráveis;

A necessidade de se estabelecer parâmetros que subsidiem e orientem as ações de fiscalização de Vigilância Sanitária e projetos locais, no que diz respeito à infraestrutura física dos serviços que prestem atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, de modo a garantir que as instalações permitam segurança, conforto e boas condições de habitabilidade;

A Resolução Anvisa RDC – 29, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

Resolve:

Art. 1º As instituições publicas, filantrópicas e privadas, de caráter residencial, temporário, que prestem Serviços de Atenção a Pessoas com Transtornos decorrentes do Uso ou Abuso de SPA, sem privação de liberdade, deverão observar, em relação às normas sanitárias, além das disposições contidas na Resolução ANVISA – RDC – 29, de 30 de junho de 2011, as disposições constantes nesta Resolução.

Parágrafo único. As instituições que prestarem, cumulativamente, os serviços de que trata o “caput” deste artigo e serviços de assistência à saúde, ficam obrigadas a atenderem ao disposto na Resolução ANVISA – RDC 50, de 2002, ou a que vier substituí-la, bem como as demais normas aplicáveis para os serviços de saúde.

Art. 2º As instituições que prestadoras dos serviços de que trata a presente resolução devem possuir, no mínimo, a seguinte estrutura básica:

I – Alojamento, com as seguintes características:

a) Quarto coletivo com acomodações individuais e área mínima de 5,5 m² (cinco metros e cinqüenta centímetros quadrado) por cama individual ou beliche, permitindo a livre circulação, incluindo neste dimensionamento área para guarda de roupas e pertences dos residentes.

a.1) O quarto coletivo que fizer uso de beliches deve ter pé-direito de no mínimo 3,00 m (três metros);

a.2) É proibido o uso de 3 (três) ou mais camas na mesma linha vertical.

a.3) A altura livre permitida entre uma cama e outra e entre a última e o teto é de, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros);

a.4) A cama superior do beliche deve contar com proteção lateral e escada.

a.5) As dimensões mínimas das camas devem ser de 0,80m (oitenta centímetros) de largura, por 1,90m (um metro e noventa centímetros) de comprimento;

a.6) As camas devem dispor de colchão, travesseiro, lençol, fronha e protetor térmico em condições adequadas de uso e higiene.
a.7) Fica vedado o uso de quarto de contenção, portas com trancas, que impeçam permitam a livre circulação do usuário residente pelos ambientes acessíveis da entidade prestadora do serviço de atenção em regime residencial

b) Banheiro: 01 (um) banheiro para cada 6 residentes dotado de 1 bacia, 1 lavatório e 1 chuveiro e, pelo menos, 01 banheiro adaptado para o uso de deficiente físico atendendo ao estabelecido na ABNT NBR 9050 ou a que vier a substituí-la.

c) Quarto para os profissionais que trabalham no período noturno, separados por sexo, com área mínima de 5,5 m2 por cama individual, incluindo nesse dimensionamento área para guarda de roupas e pertences pessoais dos empregados.

II – Setor de reabilitação e convivência:

a) sala de atendimento individual;

b) sala de atendimento coletivo;

c) sala para realização de oficinas de trabalho e/ou realização de atividades ludo terapêuticas;

d) espaço para prática de atividades desportivas;

Parágrafo único. Todos os ambientes para o desenvolvimento das atividades dos itens “a”, “b” e “c” podem ser compartilhados.

III – Setor administrativo:

a) sala administrativa com área para arquivo das fichas dos residentes e,

b) vestiário com sanitários para funcionários (ambos os sexos).

IV – Setor de apoio:

a) cozinha;

b) refeitório;

c) lavanderia;

d) almoxarifado;

e) área para depósito de material de limpeza e,

f) área para abrigo de resíduos sólidos, em local protegido, com ventilação natural através de aberturas devidamente teladas, ponto de água para higienização e de ralo para captação de água de lavagem ligado à rede de esgoto.

Art. 3º A existência ou não de um determinado ambiente, depende da execução ou não da atividade correspondente, assim como existe a possibilidade de compartilhamento de alguns ambientes, quer seja pela afinidade funcional, quer seja pela utilização em horários ou situações diferenciadas.

Art. 4º O descumprimento das normas contidas nesta Resolução constitui infração sanitária nos termos da Lei – 10.083, de 23 de setembro de 1998.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.